ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
APÓS O DEFERIMENTO DA ANÁLISE PRÉVIA DO PROJETO, O INTERESSADO DEVERÁ PROTOCOLAR REQUERIMENTO SOLICITANDO O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. POR MEIO DESSE PROCEDIMENTO, QUE TRAMITA PERANTE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, É POSSÍVEL AO CIDADÃO OU À EMPRESA OBTER O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DO PROJETO.
FINALIDADE: CONSTRUÇÃO; REFORMA; AMPLIAÇÃO; REGULARIZAÇÃO DE OBRA EXISTENTE
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Departamento de Planejamento
Avenida Luiz Bertoli, n.º 44, Centro
89190-000
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30
Passo a Passo
1
I. Consulta de Viabilidade deferida;2
II. Resposta de Análise Prévia do Processo deferida;3
III. Matrícula imobiliária com validade de 30 dias (1 cópia); a) se o requerente for proprietário por contrato de Compra e Venda, anexar o mesmo registrado no Cartório de Títulos e Documentos; b) se o requerente for usufrutuário, locatário ou familiar, anexar autorização devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos autorizando a construção ou outro uso pretendido sobre o lote.4
IV. Projeto arquitetônico (assinado pelo proprietário e profissional) (3 cópias);5
V. Memória de Cálculo e do detalhamento do sistema de tratamento de esgoto (assinado pelo proprietário e profissional) (3 cópias);6
VI. Projetos complementares quando solicitado (assinado pelo proprietário e profissional) (3 cópias);7
VII. ART ou RRT ou TRT original de projeto e de execução de todos os projetos (arquitetônico/elétrico/hidro sanitário/estrutural) (assinado pelo proprietário e profissional);8
VIII. Atestado de aprovação do projeto preventivo contra incêndio emitido pelo corpo de bombeiros exceto para edificação unifamiliar – ver artigo 11 da lei 191/2017 (quando for o caso);9
IX. Licença ambiental (quando for o caso);10
X. CND proprietário e profissional; (https://taio.atende.net/#!/tipo/servico/valor/36/padrao/1/load/1)11
XI. Arquivo digital da planta de situação /localização da obra em formato DWG, gravado em CD.Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei Complementar 117-2009 | |
|---|---|
| Lei Complementar 117-2009 de Taió SC | 12/06/2019 |
| https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/taio/lei-complementar/2009/12/117/lei-complementar-n-117-2009-institui-o-plano-diretor-participativo-de-taio-e-da-outras-providencias?q=117 | Norma Municipal: Lei Complementar 191-2017 |
| Lei Complementar 117-2009 de Taió SC | 12/06/2019 |
| https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/taio/lei-complementar/2017/20/191/lei-complementar-n-191-2017-institui-o-codigo-de-obras-e-edificacoes-do-municipio-de-taio-e-da-outras-providencias?q=117 | Norma Municipal: Lei Complementar 192-2017 |
| Lei Complementar 117-2009 de Taió SC | 12/06/2019 |
| https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/taio/lei-complementar/2017/20/192/lei-complementar-n-192-2017-dispoe-sobre-o-parcelamento-do-solo-do-municipio-de-taio-sc-e-da-outras-providencias?q=117 |
Informações Adicionais
Prestação do Serviço:
Previsão do prazo máximo para prestação do serviço: 30 (trinta) dias
Previsão do prazo máximo para prestação do serviço: 30 (trinta) dias
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento juntamente com Documentos relacionados no Passo a Passo | Apresentação | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Diretor do Departamento de Planejamento -
- Av. Luiz Bertoli, 44 - Centro
- (47) 3562-8350 - Principal
- planejamento@taio.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
