HABITE-SE
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
TERMINADA A OBRA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA, DEVERÁ SER SOLICITADO O HABITE-SE AO MUNICÍPIO. POR MEIO DESSE PROCEDIMENTO, É POSSÍVEL AO CIDADÃO OU À EMPRESA OBTER O HABITE-SE PARA OCUPAR O IMÓVEL, CASO A OCUPAÇÃO OCORRA ANTES DA EMISSÃO DO HABITE-SE, O CIDADÃO OU EMPRESA SERÁ NOTIFICADO E PASSÍVEL DE MULTA.
FINALIDADE: CONSTRUÇÃO; REFORMA; AMPLIAÇÃO; REGULARIZAÇÃO DE OBRA EXISTENTE
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Departamento de Planejamento
Avenida Luiz Bertoli, n.º 44, Centro
89190-000
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30
Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei Complementar 117-2009 | |
|---|---|
| Lei Complementar 117-2009 de Taió SC | 12/06/2019 |
| https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/taio/lei-complementar/2009/12/117/lei-complementar-n-117-2009-institui-o-plano-diretor-participativo-de-taio-e-da-outras-providencias?q=117 | Norma Municipal: Lei Complementar 191-2017 |
| Lei Complementar 117-2009 de Taió SC | 12/06/2019 |
| https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/taio/lei-complementar/2017/20/191/lei-complementar-n-191-2017-institui-o-codigo-de-obras-e-edificacoes-do-municipio-de-taio-e-da-outras-providencias?q=117 | Norma Municipal: Lei Complementar 192-2009 |
| Lei Complementar 117-2009 de Taió SC | 12/06/2019 |
| https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/taio/lei-complementar/2017/20/192/lei-complementar-n-192-2017-dispoe-sobre-o-parcelamento-do-solo-do-municipio-de-taio-sc-e-da-outras-providencias?q=117 |
Informações Adicionais
Prestação do Serviço:
Previsão do prazo máximo para prestação do serviço: 15 (quinze) dias úteis para vistoriar a obra e expedir o Habite-se, juntamente com a numeração da edificação.
Previsão do prazo máximo para prestação do serviço: 15 (quinze) dias úteis para vistoriar a obra e expedir o Habite-se, juntamente com a numeração da edificação.
TAXAS
A cobrança de Taxa será de acordo com o previsto nas Leis Complementares n.º 117/2009 e n.º 191/2017.
A cobrança de Taxa será de acordo com o previsto nas Leis Complementares n.º 117/2009 e n.º 191/2017.
Outras Exigências
- - Vistoria Sanitária será realizada pelo Órgão Municipal de Vigilância Sanitária antes de lacrar o sistema de tanque séptico e filtro anaeróbio, enquanto os elementos que compõe o quadro sanitário possibilitem a identificação das soluções propostas.
- - As edificações existentes, construídas anteriormente a vigência desta lei, deverão comprovar a existência do sistema de tratamento de esgoto para a liberação do Habite-se.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Alvará de construção; | Fotocópia | 1 |
| Certidão Imobiliária atualizada com validade de 30 (trinta) dias | Fotocópia | 1 |
| Atestado de vistoria do bombeiro, quando necessário (exceto para residência unifamiliar). | Apresentação | 1 |
| Requerimento assinado pelo proprietário. | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Diretor do Departamento de Planejamento -
- Av. Luiz Bertoli, 44 - Centro
- (47) 3562-8350 - Principal
- planejamento@taio.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
