ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS E SERVI

O ITBI INCIDE SOBRE:

I – TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DA PROPRIEDADE OU DOMÍNIO ÚTIL DE VENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, COMO DEFINIDOS EM LEI CIVIL;
II – TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DIREITOS REAIS DE GARANTIA, RESSALVADO QUANTO AO USUFRUTO, A HIPÓTESE DO ITEM I, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º.
III – CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DOS BENS REFERIDOS NOS ITENS ANTERIORES.