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Defesa Civil

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  • Apresentação

    A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Taió tem por finalidade, coordenar a nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, conforme as competências principais abaixo elencadas, com fulcro no Art. 8.º, da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012:
    I - executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC em âmbito local;
    II - coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
    III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
    IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

    V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
    VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
    VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
    VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
    IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
    X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
    XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
    XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
    XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
    XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
    XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
    XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres e,
    XVII - supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC.