Disponibilização do Manual de Símbolos do Município conforme determinado pelo art. 7º da Lei 4.212 de 08 de outubro de 2020, sendo que, conforme §1º do mesmo artigo, o brasão e a bandeira não poderão, sob pretexto algum, serem empregados em forma de propaganda com dizeres que os deturpem ou prejudiquem seu total aparecimento.