- Ata Audiência Pública
- Lei n.º 3.284 de 06/10/2.009
- Relação Detalhada das Receitas Planejadas
- Programas de Governo
- Formulário 3 - Identificação de Ação
- Formulário 4 - Ações Integrantes do Programa
- Relação de Despesas - Planejadas
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